Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 863/2011
Data
29/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-29;863

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=853844 ]

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