Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 860/2011
Data
29/03/2011
Ementa
Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-29;860

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=853638 ]

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