Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 824/2011
Data
23/03/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-23;824

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852019 ]

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