Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 795/2011
Data
22/03/2011
Ementa
Altera o art. 75 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-22;795

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851489 ]

2020-10-02T18:18:09.000Z [ 1029722 ]