Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 791/2011
Data
22/03/2011
Ementa
Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-22;791

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-22

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851394 ]

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