Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 758/2011
Data
17/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-17;758

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=850024 ]

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