Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 702/2011
Data
15/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-15;702

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=848664 ]

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