Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 699/2011
Data
15/03/2011
Ementa
Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-15;699

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=848554 ]

2022-06-25T06:05:14.000Z [ 1123718 ]