Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 632/2011
Data
02/03/2011
Ementa
Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-02;632

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845910 ]

2020-10-02T18:18:07.000Z [ 1029442 ]