Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 613/2011
Data
01/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-01;613

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=845465 ]

2019-03-20T14:18:11.000Z [ 909932 ]