Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 603/2011
Data
24/02/2011
Ementa
Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-24;603

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844858 ]

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