Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 600/2011
Data
24/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-24;600

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844778 ]

2019-03-20T14:18:11.000Z [ 909916 ]