Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 597/2011
Data
24/02/2011
Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-24;597

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844651 ]

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