Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 583/2011 > Projeto de Lei nº 2253/2022 ]
Data
23/02/2011
Apelido
[ PL 583/2011 > PL 2253/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;583
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2253
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192063&disposition=inline ]
Texto
2022-08-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190700&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844337 ]

2022-09-23T21:19:18.000Z [ 1123490 ]