Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 576/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844291 ]

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