Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 571/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;571

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844174 ]

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