Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 538/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-23;538

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844028 ]

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