Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 514/2011
Data
22/02/2011
Ementa
Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-22;514

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=843513 ]

2019-03-20T14:18:10.000Z [ 909797 ]