Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 494/2011
Data
22/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-22;494

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=843200 ]

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