Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 466/2011
Data
17/02/2011
Ementa
Altera os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e o de dirigir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-17;466
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841243 ]

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