Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 432/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 para acrescentar o art. 42-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;432

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840999 ]

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