Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 429/2011
Data
16/02/2011
Ementa
Altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-16;429

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840937 ]

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