Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 408/2011
Data
15/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-15;408

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840384 ]

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