Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 390/2011
Data
14/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-14;390

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839660 ]

2019-03-20T14:18:09.000Z [ 909615 ]