Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 389/2011
Data
14/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-14;389

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839656 ]

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