Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 384/2011
Data
10/02/2011
Ementa
Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-10;384

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839279 ]

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