Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 366/2011
Data
10/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-10;366

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839002 ]

2020-10-02T18:18:03.000Z [ 1029067 ]