Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 358/2011
Data
10/02/2011
Ementa
Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-10;358

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838918 ]

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