Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 327/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a fraude em concurso público ou em exame vestibular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;327

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838642 ]

2020-10-02T18:18:03.000Z [ 1029023 ]