Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 310/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;310

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838538 ]

2020-10-02T18:18:03.000Z [ 1029003 ]