Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 301/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;301

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838432 ]

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