Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 296/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;296

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838423 ]

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