Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 295/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Altera as leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;295

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838422 ]

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