Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 294/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;294

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838418 ]

2019-03-20T14:18:08.000Z [ 909507 ]