Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 293/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;293

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838417 ]

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