Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 267/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;267

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838075 ]

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