Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 42/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;42

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837286 ]

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