Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 125/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;125

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836995 ]

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