Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 118/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;118

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836943 ]

2019-03-20T14:18:07.000Z [ 909320 ]