Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 111/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;111

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836914 ]

2020-10-02T18:18:01.000Z [ 1028793 ]