Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8114/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8114

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847424 ]

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