Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8052/2011
Data
05/01/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-05;8052

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=832354 ]

2022-06-25T06:05:09.000Z [ 1122772 ]