Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8015/2010
Data
15/12/2010
Ementa
Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-15;8015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=830195 ]

2020-10-02T18:18:00.000Z [ 1028437 ]