Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8006/2010
Data
14/12/2010
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-14;8006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=829767 ]

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