Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7971/2010
Data
01/12/2010
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-01;7971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=825379 ]

2024-08-12T05:34:14.000Z [ 1142270 ]