Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7916/2010
Data
17/11/2010
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-17;7916

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=818913 ]

2020-10-02T18:17:59.000Z [ 1027961 ]