Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7915/2010
Data
17/11/2010
Ementa
Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-17;7915

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=818873 ]

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