Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7898/2010
Data
16/11/2010
Ementa
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-16;7898

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=817942 ]

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