Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7896/2010
Data
12/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-12;7896

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=817555 ]

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