Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7876/2010
Data
10/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-10;7876

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=816410 ]

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